Alerj aprova punição para devedores contumazes

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto que estabelece regras para identificar e punir o devedor contumaz, que são aqueles contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida e sem justificativa.

A proposta leva em conta as dívidas a partir de R$ 15 milhões ou que ultrapassarem 100% do patrimônio da empresa, e estabelece procedimentos para notificação, defesa e recurso, além de prever restrições fiscais.

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